Célio Parisi

Já lancei, anteriormente, comentário acerca do assunto. Ouso, porém, complementar, agora diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A violação ao direito de ir e vir realmente ocorreu com a decisão de primeira instância, mas entendo que não é só isso, pois seria preciso também analisá-la sob a ótica do que diz o CPC.
O Código faz referência à prestação pecuniária, mas entendo que o débito que o devedor possui com a referida concessionária resultou de negócio jurídico comercial, que não tem a natureza jurídica de "prestação pecuniária" a que aduz a doutrina e a jurisprudência.